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Resolução de litígios de consumo

Como empresária individual sem funcionários, estou isenta da obrigação de informação do § 36, nº 1, da VSBG (lei alemã de resolução alternativa de litígios de consumo), conforme o § 36, nº 3, da VSBG. Não participo de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

Não é orientação jurídica. Data do texto alemão: 27.09.2026. Em caso de divergência, prevalece a versão alemã.